Com informações o Ministério do Trabalho – Governo Federal | Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil
Com a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, lançada no dia 10 de novembro pelo Governo Federal, os normativos trabalhistas ficaram menos burocráticos e mais modernos. Os mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas, facilitando a vida do trabalhador e do empregador.
O Marco Regulatório traz normas dos mais variados assuntos. Uma delas se refere ao programa de alimentação. O trabalhador terá mais opções de restaurantes, além de poder usar o tíquete alimentação em qualquer máquina, independentemente da bandeira.
No caso do ponto eletrônico, por exemplo, as empresas poderão utilizar novas tecnologias como o reconhecimento facial, o reconhecimento digital ou até mesmo a geolocalização, o que poderá evitar filas e atrasos.
É possível conferir os atos publicados do Marco Trabalhista.
O Ministério do Trabalho e Previdência preparou uma tabela detalhando os dispositivos que foram revogados ou alterados. É possível consultar os atos originários e os atos de revogação. Baixe aqui.
Decreto nº 349, de 21 de Novembro de 1991
Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Clique e acesse.
Decreto de 25 de Junho de 1991
Altera o Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto n° 99.378, de 11 de julho de 1990. Clique e acesse.
Decreto de 14 de Agosto de 1991
Inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. Clique e acesse.
Decreto nº 1.338, de 14 de Dezembro de 1994
“Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo – SP e Uberlândia – MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.” Clique e acesse.
Decreto nº 1.572, de 28 de Julho de 1995.
Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. Clique e acesse.
Decreto nº 2.101, de 23 de Dezembro de 1996
Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Clique e acesse.
Decreto nº 2.490, de 4 de Fevereiro de 1998
Regulamenta a Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Clique e acesse.
Decreto nº 2880, de 15 de Dezembro de 1998
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Clique e acesse.
Decreto nº 7.052 de 23 de Dezembro de 2009
Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. Clique e acesse.
Decreto nº 7.421, de 31 de Dezembro de 2010
Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949. Clique e acesse.
Decreto nº 7.721, de 16 de Abril De 2012
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. Clique e acesse.
Art. 6º do Decreto nº 7.943, de 5 de Março de 2013
Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. Clique e acesse.
Decreto nº 8.479, de 6 de Julho de 2015
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. Clique e acesse.
Decreto nº 9.127, de 16 de Agosto de 2017
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Clique e acesse.
Decreto nº 9.513, de 27 de Setembro de 2018
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. Clique e acesse.
O Parágrafo Único do Art. 644 do Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Clique e acesse.
Decreto nº 10.060, de 14 de Outubro de 2019
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Clique e acesse.
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