Por Carlos Cruz
Criado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, com o objetivo de discutir o novo Código de Mineração na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho já realizou a leitura do relatório elaborado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG) e pretende votá-lo nos próximos dias. Após essa etapa, o assunto será levado para votação em plenário.
Em seu parecer, a relatora sugere a criação da “aprovação tácita” em caso de pedidos de autorização de pesquisa, concessão de lavra e registro de licenciamento. Isso significa que os pleitos formulados pelos grupos com projetos no setor serão considerados aprovados caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) não responda em 180 dias. Estados e municípios também não precisarão dar anuência nos casos em que não houver manifestação da agência reguladora.
No entanto, assuntos como mineração em terras indígenas e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ficaram de fora das discussões, apesar da pressão de estados e municípios mineradores.
Com isso, a deputada espera reduzir a burocracia nos processos e reformar o atual Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67).
Impasse já dura anos
Há tempos governo e parlamentares vêm buscando uma solução para o impasse sobre o tema da Mineração, que já esteve na pauta da Câmara entre 2013 e 2016. Em junho de 2013, a então presidente da República Dilma Rousseff enviou ao Congresso o projeto de lei de nº 5.807/13 que estabelecia um novo marco regulatório para o setor, mas divergências entre os agentes do setor e o governo inviabilizaram um acordo.
Após o impeachment de Dilma, o assuntou voltou a ser discutido por seu sucessor, Michel Temer, que editou três medidas provisórias tratando da questão: a MP nº 789/17, que alterou as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral CFEM (considerado o royalty do setor mineral); a MP nº 790/17, que tinha como proposta algumas alterações no Código Mineral, mas perdeu validade antes que pudesse ser votada; e a MP nº 791/17, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Governo estabelece diretrizes para fiscalização de compensação financeira em atividades minerais
Mais recentemente, em 17 de junho de 2021, o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria AMN 790/2021, que estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
De acordo com o documento, a fiscalização compreende todas as atividades de Lavra mineral desenvolvidas no país, independente do regime de aproveitamento das substâncias minerais. As ações deverão ser coordenadas e chefiadas por agentes da Superintendência de Arrecadação da ANM ou de alguma unidade equivalente.
Clique aqui para ler a Portaria AMN 790/2021.
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