Lei Geral do Licenciamento Ambiental aguarda sanção ou veto do Presidente da República

Por Manu Souza

O Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), foi aprovado pelo Congresso Nacional e está aguardando a sanção (ou veto) do Presidente da República, com a expectativa de que ocorra ainda em 2025, após aprovação final na Câmara dos Deputados em 17 de julho de 2025.

Nas discussões da votação do PL, os principais argumentos pela aprovação da Lei foram a promoção do desenvolvimento sustentável, ao estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental; a previsibilidade e segurança jurídica aos procedimentos de licenciamento; e a simplificação e agilidade no processo de licenciamento, especialmente para atividades de baixo impacto.

Pontos-chave sobre o PL 2.159/2021 e seu impacto em setores como a cerâmica vermelha

Objetivo: Unificar e simplificar as normas de licenciamento ambiental em todo o país.

Modalidades simplificadas: Introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo ou médio risco, com base na autodeclaração do empreendedor, como o setor de cerâmica vermelha.

Críticas e Preocupações: Especialistas e organizações socioambientais, como a Transparência Internacional e o Observatório do Clima, criticam o PL por considerar que ele “desmantela” o licenciamento ambiental, fragiliza os órgãos ambientais, e pode levar a retrocessos ambientais significativos e abrir portas para a corrupção, ao permitir autolicenciamento sem a devida análise de impacto ambiental, segundo Transparência Internacional – Brasil.

Licenciamento na Cerâmica Vermelha: A indústria da cerâmica vermelha, é um dos setores que pode ser afetado pelas novas regras de licenciamento. Contudo, a simplificação do licenciamento, especialmente com a LAC, levanta preocupações sobre a efetividade da proteção ambiental no setor.

Novas modalidades: Além da LAC, o projeto também prevê a Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental Especial (LAE) e Licença por Operação Corretiva (LOC), que permite a regularização de atividades já em funcionamento.

“A simplificação de licenciamento, a LAC – Licença Ambiental Comunicada -, não será possível por porte. Então, isso provavelmente vai seguir o curso normal. Já a LAU – Licença Ambiental Unificada é um avanço. Na verdade, é mais ou menos a mesma coisa, onde você tem a licença, tira a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Isso para a extração de argila é importante, principalmente no caso da maioria das empresas onde você não tem praticamente nada a ser instalado. Você vai entrar com um equipamento para fazer a escavação, então isso aí não precisa de instalação. Isso facilita, porque você queima dois estágios nesse licenciamento. Por isso, acho que, nesse aspecto, que a legislação nova vai beneficiar o setor”, explica Cesar Gonçalves – Diretor do Conselho Consultivo e Deliberativo da Anicer e membro do Fórum da Mineração da Firjan.