Reforma do Imposto de Renda avança na Câmara mas enfrenta barreiras entre senadores

Por Carlos Cruz

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, o texto-base da reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos. Após uma ampla negociação entre parlamentares do governo e da oposição e algumas concessões, como a retirada do limite de renda de quem pode fazer declaração simplificada do IR, a reforma foi aprovada por 398 votos a 77.

Enviado ao Congresso em junho como parte da reforma tributária, o texto agora aguarda análise e votação dos senadores. Em entrevista coletiva realizada no dia 28 de setembro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o projeto deve ser votado pela casa em breve.

Em respeito ao princípio da anterioridade, que especifica que todas as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte, se aprovadas, as mudanças serão adotadas somente em 2022.

Contudo, no dia 18 de outubro, um grupo de 85 entidades divulgou um manifesto pedindo ao Congresso que aprove apenas a parte que trata da correção da tabela do Imposto de Renda, deixando os demais pontos da reforma para discussões futuras. Entre os signatários, estão entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja), além de entidades do setor químico e farmacêutico, do comércio e serviços e também entidades que representam especialistas em tributos.

Eles pedem que a discussão seja feita de forma “responsável”, e não da maneira “açodada” com que se deu o debate sobre o tema.

Veja abaixo as alterações no IR propostas pela reforma.

Mudanças no IR das empresas

A alíquota do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) cai de 15% para 8% e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) terá redução de um ponto percentual. O corte na CSLL está vinculado à redução de incentivos tributários destinados a setores específicos.

Essa foi a quinta versão do parecer apresentada pelo relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O texto inicial previa cortar em 12,5 pontos percentuais o IRPJ e não contemplava mudanças na CSLL.

Com as alterações, o governo conseguiu o apoio de governadores e prefeitos para aprovação do texto. O grupo alega que a reforma trará prejuízos, já que a arrecadação do Imposto de Renda das empresas é compartilhada com estados e municípios e a CSLL, não. Ainda assim, as perdas anuais para os cofres estaduais e municipais serão em torno de R$ 9,5 bilhões e de R$ 1,5 bilhão para as capitais e maiores cidades do país.

Taxação de lucros e dividendos

O texto propõe a tributação de 15% sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, como forma de compensar a redução dos demais impostos. Desde 1995, os dividendos são isentos de impostos no Brasil, e sua taxação tem sido uma das bandeiras da oposição.

Contudo, permanecem isentos de taxação os lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões. Dividendos até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e os distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico também permanecem isentos de cobrança.

A proposta ainda acaba com a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Considerado uma forma vantajosa de remunerar os acionistas, o modelo está sendo defendido por diversos setores da economia.

No Senado, o relator da proposta na casa, Angelo Coronel (PSD-BA), já afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. Segundo ele, a medida, se aprovada, poderia causar “o maior contencioso tributário da história”, com o número de empresas que recorreriam à Justiça. Coronel ainda fez uma série de críticas ao projeto, chamando-o de “peça eleitoreira” e afirmando que não terá pressa em apresentar o relatório.

IRPF

A reforma também propõe a atualização da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas. Se aprovada, ficarão isentos de Imposto de Renda todos os trabalhadores celetistas que recebam até R$ 2,5 mil. A correção é de 31% em relação ao limite atual, de R$ 1,9 mil.

As demais faixas terão reajuste menor, entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Com a reforma, o governo vai isentar 5,6 milhões de novos contribuintes, e o total de isentos subirá de 10,7 milhões para 16,3 milhões.

O projeto também retira qualquer limite de renda anual para que o contribuinte possa optar pela declaração simplificada de Imposto de Renda. Se aprovado, qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo, que possibilita o abatimento de 20% de Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos tributados até o limite de R$ 10.563,60.

Corte de benefícios

O relator também propôs cortar alguns benefícios fiscais como forma de compensar a perda de arrecadação com a redução do imposto das empresas. São eles:

• isenção de IR sobre auxílio-moradia de agentes públicos;
• crédito presumido aos produtores e importadores de medicamentos;
• redução a zero das alíquotas de determinados produtos químicos e farmacêuticos;
• desoneração para termelétricas a gás natural e carvão mineral.

A desoneração de embarcações, aeronaves e suas partes e peças permanece em vigor.

A alíquota da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM), cobrada por uma autarquia do Ministério de Minas e Energia sobre ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel, passará de 4% para 5,5%. Outra novidade é a inclusão do nióbio e do lítio no rol desses minérios.

Já a dedução de doações para os Fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente, em favor de projetos desportivos e paradesportivos, de projetos culturais, de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e de serviços e ações do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) foi mantida pelo governo.

Mudanças no IR são parte da Reforma Tributária

A Reforma do Imposto de Renda faz parte de um projeto maior do governo federal, a chamada Reforma Tributária, que tem o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro.

De acordo com o relatório da proposta, divulgado no início de outubro pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto cria um imposto dual, reunindo de um lado os impostos federais e, de outro, os tributos estaduais e municipais. A proposta prevê também o Imposto Seletivo (IS) em substituição ao IPI e que incidiria em itens selecionados, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A expectativa anterior era a de que o novo texto propusesse uma reforma ampla e unificasse todos os tributos em apenas um, o chamado Imposto de Valor Agregado (IVA).

Para tentar facilitar a aprovação das medidas propostas, o governo decidiu fatiar a reforma tributária em diferentes projetos. Caso contrário, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dependeria do aval de três quintos de deputados e senadores, um volume do qual o governo não dispõe.

Dessa forma, a reforma do IR de pessoas físicas e jurídicas ficou a cargo da Câmara dos Deputados. De todos os pontos de que trata a Reforma Tributária, este foi o ponto que mais avançou até o momento.